norma nº 4/1996

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/96. EM, 16 DE SETEMBRO DE 1.996
APROVA A FRESTAÇÃO DE CONTAS DO INSTI
TUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL -
INSS. REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1093.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do
Paraíso-RO., no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que o Plenário aprovou, e ela promul-
ga o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
» Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas do
w Instituto Municipal de Seguridade Social de Vale do Paraíso-RO., refe
rente ao exercício Financeiro de 1,993.
we Art, 2º - Ficando assim aprovado o Acordão nº
121/96 do Egregio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que julga
regulares com ressalvas as Contas do Instituto Municipal de Segurida-
de Social de Vale do Paraíso-RO., bem como o Parecer nº 06/96 da Co-"
missão Permanente de Orçamento e Finanças que acolheu a decisão do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vi-"
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Naa? Registre-se
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