norma nº 5/1996

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DICRETO LEGISLATIVO Nº 17/06. DE 23 DE SETIXBRO DE 1,996,
PIXA A REVUNERAÇÃO DO PREFEITO!
5 DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO
DE VALE DC PARAÍSC PARA A LEGIS
LATURA DE 1.997 A 2000,
A icua da CQuara Lusicipal de Vale do Paraíso.
Paça saber que o Ylenário aprovou e ela promulga
O seguinte Decreto Levislativo.,
Arte 1º —- À reiuneração do Iruteito e do Vice —
Prefeito ão Wunjeípio de Vale do sarsíso, para a legislatura de
1.997 à 2000, será Zeita na Toruu prevista neste Decreto,
Arte 28º — à renuncração do Irefeito Coupõe-se de
subsidio e verba de representação,
$ 1º — Latende-ve por subsídio o valor percebido
pelo exexcício às curgo de Irefcito.
$ 2º — intende-se por verba de representação o
valor percebido pela representabili dade do Município.
Art. 3º — À remuneração do Prefeito é fixeda eus:
I - Subsídio: n$ 750,00 (setecentos e cinquenta Reais).
II = Verba de ong ly 750,00 (setecentos e cinquenta re-
ais),
.
Apt, 4º — à reunvração do Vice-Prefeito é fixa-
da em 750,00 (setecentos e cinquenta lieuis), sendo percebida na for
ma de subsídio,
Cm, PEN Dt A atualização ou reajuste da remunera-
ção a) ix receio o e ba efeito se 7
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FLH Nº 02
DECO LECISLALIVO N217 /96. DE 23 Dj Susy BRO DS 1,996,
Arte Cº — 2ste Decreto Legislativo entra e! gor
na data de sua publicação revogadas es lisposições eu contrário.
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