norma nº 1/1999

ESTADO DE RONDÔNIA .
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21 DE, 02 DE MARÇO DE 1999.
REPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO
PARAÍSO — RO, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 1996.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
sá
Art. 1º Fica reprovada a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal
de Vale do Paraiso — RO., referente ao exercício financeiro de 1996.
Art. 2º Fica, assim, aprovado o Parecer Prévio nº 05/98 do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, contrário a aprovação da Prestação de Contas da Prefeitura
Municipal de Vale do Paraíso — RO., bem assim o Parecer de nº 01/99 da Comissão Permanente
de Orçamento e Finanças, que acolheu o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
.
ANILDO DE ESUS BARRETO PAULO Ri O DA SILVA
17 Presidente 1º Secretário
NILMA ORAES LEANDRO ELTON JOSÉ DUTRA
Vice Presidente 2º Secretário