norma nº 2/1999

a ESTADO DE RONDONIA
CAMARA MUNICIPAL DO VALE DO PARAÍSO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 022 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
CASSA O MANDATO DO PREFEITO
DO MUNICIPIO DE VALE DO
PARAÍSO JOSÉ GASQUI PERRETA
FILHO. .:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do Paraíso,
no uso de suas atribuições legais...
Considerando o resultado do julgamento das infrações
político-administrativas constantes do Processo nº 110/99 em sessão de
julgamento realizadá nesta data...
DECRETA:
Art. 1º Fica cassado o mandato do Prefeito do Município de
Vale do Paraiso, JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO, pela prática das
infrações político-administrativas previstas nos incisos VII e X do art. 4º do
Decreto-Lei nº 201/67, constantes do Processo nº 110/99.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Asidld 8 Barreto Nílma O esterndo
Présidente Vice Presidente
Elle Peso
Segundo Secretário