norma nº 1211/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63788990/0001-55 Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.211
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 10.940,00, da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, -no-Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de
R$ 10.940,00 (dez mil e novecentos e quarenta reais) distribuídos as seguintes dotações:
0208 00” SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
538 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 10.940,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.:06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
Artigo 2º, O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: o É É . 10.940,00 o
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCICIO DE 2018
CONVENIO 131/17/PJIDER-RO
Fontes de Recurso
6 14 10.940,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 5826 de 19 de março, que aprova para o exercício de 2.019,
o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual — LOA para o exercício de
2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 19 de Março de 2019.
protetura do Municipio !
de Vale do fu 1
PUBLIC AÇÃO
ve 15 038 26103119
Dineia Tigr
Cnefe de Div de e Redação
Por 5178 de TB08ZOT7
CÂMARA MUNICIPAL DE
VALE DO PARAÍSO
PUBLICADO
pe: [So 37 elrcg/9