| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | LEI Nº 1.232 DE 22 DE ABRIL DE 2019 QUE " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 459.687,59 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1415 |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2019 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.232 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 459.687,59, da outras providências.” O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância R$ 459.687,59 (quatrocentos e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), distribuídos as seguintes dotações: 020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 520 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 170.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0320 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 0102 20 PROPOSTA Nº 19314.0270001-18-003 568 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 289.687,59 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0327 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 0102 03 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATEN Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: 459.687,59 REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2018 EST. DA REDE DE SERV. DE ATENÇÃO A SAUDE Fontes de Recurso 3 20 170.000,00 3 Pd 289.687,59 Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 5874 de 22 de abril, que aprova para o exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 22 de abril de 2019. ; Ei Luis Pinheiro refeito Munici,