norma nº 1234/2019

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o PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
4, AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercicio: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.234
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 206,53, da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art,
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial;9“Orgamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância R$ 206,53
(duzentos e seis reais e cinquenta e três centavos), distribuídos as seguintes dotações:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
551 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 206,53
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 104 Saúde Bucal
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Fin ro: 206,53
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCICIO DE 2018
SAUDE BUCAL Fontes de Recurso
3 27 206,53
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 5876de 22 de abril, que aprova para O exercício de 2.019, o “Quadro
de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD,
no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vale do Paraíso, 22 de abril de 2019.
(/S TT
Charles Lúis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal