norma nº 1238/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.238
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 303.000,00, incorporação do elemento
de despesa 4.4.90.51.00 da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte Turismo - SEMECE, na
importância R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 3.000,00
020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
548 12.365.1023.2205.0000 CONSTRUÇÃO DE PISO, ARQUIBANCADA E VESTIARIA 3.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 12
a Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
012 116 Conv. nº 412/DPCN/17/SICONV
sá
548 12.365.1023.2205.0000 CONSTRUÇÃO DE PISO, ARQUIBANCADA E VESTIARIA 3 00.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:0212
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
012 116 Conv. nº 412/DPCN/17/SICONV
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 300.000,0
Fontes de Recurso
2 12 300.000,00
Anulação:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
159 12.365.1006.2020.0000 Manutenção da Educação Infantil - Pré Escolar -3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 , 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Anulação (-) -3.000,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Esporte Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 5892 de 30 de abril, que aprova para o exercício de
2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de
2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. í
ater :
Cação
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de abril de 2019.
Charles Luis/Pinheiro Gomes
Prefeito unicipal
Ne