norma nº 1245/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.245
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 41.500,00 da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
AT
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância R$ 41.500,00
(quarenta e um mil e quinhentos reais), distribuídos as seguintes dotações:
566 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 41.500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 209 REDE BASICA - INCLEMENTO DO PAB
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 41.500,00
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCICIO DE 2018
REDE BASICA — INCLEMENTO DO PAB Fontes de Recurso
3 7 41.500,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 5899 de 30 de abril, que aprova para o exercício de 2.019, o “Quadro
de Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD,
no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de abril de 2019.
A)
Charles Hi
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ito Municipal