norma nº 1247/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.247
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 161.413,55 da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orgamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal Planejamento e Administração - SEMPLAD, na importância
R$ 161,413,55 (centos e sessenta e um mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos),
distribuídos as seguintes dotações:
575 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 161.413,55
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0614
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
002 035 Aquisição de Veículo
”:
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 161.413,55
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCICIO DE 2018
CONV. Nº 094/PGE-2018
AMBULANCIA TIPO B
Fontes de Recurso
6 14 161.413,55
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal Planejamento e
Administração - SEMPLAD, fixado através do DECRETO 5901 de 30 de abril, que aprova para o exercício de
2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LOD, no, Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de
2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de abril de 2019.