norma nº 1248/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.248
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 2.001,17 da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial,
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e meio Ambiente -
SEMAPEM, na importância R$ 2.001,17 (dois mil e um reais e dezessete centavos), distribuídos as
seguintes dotações:
02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
576 20.606.1020.2060.0000 MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA M 2.001,17
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 025 Lei Mun. nº 929/2014 hs Máquinas
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
perávit Financeiro: 2.001,17
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCICIO DE 2018
LEI MUNIC. Nº 929/2014
HORAS MAQUINAS
Fontes de Recurso
03 00 2.001,17
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e meio Ambiente - SEMAPEM, fixado através do DECRETO 5902 de 30 de abril, que aprova para o
exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual — LOA para o
exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de abril de 2019.