| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | LEI Nº 1.249 DE 22 DE ABRIL DE 2019 QUE " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 47.395,79 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1432 |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2019 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.249 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 47.395,79 e da outras providências.” O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: «cosa Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações, na importância de R$ 47.395,79 (quarenta e sete mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações: 020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE 537 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 47.395,79 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0300 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 002 001 Recursos Próprios / Ordinários Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro 47.395,79 REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2018 DO RECURSO PROPRIO ALIENAÇÃO Fontes de Recurso 03 00 47.395,79 Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 5.909 de 10 de maio de 2019, que aprova para O exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual — PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. [CAM Vale do Paraíso, 10 de maio de 2019. | Charles Luis Pinheiro Preféito Munici)