| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | LEI Nº 1.251 DE 10 DE MAIO DE 2019 QUE " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 46.610,97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1434 |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2019 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.251 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 46.610,97 e da outras providências.” O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: eggs Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$ 46.610,97 (quarenta e seis mil seiscentos e dez reais e noventa e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações: ETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE 506 15.421.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 44.778,80 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0314 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 002 106 CONV. 047/17/PJIDER-RO 507 15.421.1009:2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 1.832,17 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0314 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 002 107 CONV 137/18/PJ/IDER-RO Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: .610,97 Fontes de Recurso 3 14 46.610,97 REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2018 CONVENIO 047/17/PJIDER-RO CONVENIO 137/18/PJIDER-RO Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 5.911 de 10 de maio de 2019, que aprova para O exercicio de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual — PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale:do Paraíso, 10 de maio de 2019. cv dps ques “a “e FM agem gre o,