norma nº 1253/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.253
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 17.865,13 da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial; fio” Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e meio Ambiente -
SEMAPEM, na importância R$ 17.865,13 (dezessete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e treze
centavos), distribuídos as seguintes dotações:
021000 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
582 20.609.1010.2062.0000 MANUTENÇÃO E APOIO AO HOMEM DO CAMPO 17.865,13
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0314
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 027 CONVENIO AQUISIÇÃO DE EQUIP
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: .865,13
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCICIO DE 2018
DEVOLUÇÃO DE SALDO
CONVENIO Nº 276/PGE-2017
Fontes de Recurso
3 14 17.865,13
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e meio Ambiente - SEMAPEM, fixado através do DECRETO 5913 de 10 de maio, que aprova para 0
exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o
exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de Maio de 2019.