norma nº 1256/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.256
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 199.940,00, Incorporação Do Elemento
De Despesa 4.4.90.52.00, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara PurER aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no migas Programa, no exercício
financeiro de 2019, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, na importância R$ 199.940,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e quarenta
reais), distribuídos as seguintes dotações:
020600020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
588 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 199.940,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0220
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
010 ” 224 PROP. Nº 19314.027000/1180-08
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR
Nº 19314.027000/1180-08
MARCOS ROGERIO Fontes de Recurso
2 20 199.940,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 5929 de 23 de maio, que aprova para o exercício de 2.019, o “Quadro
de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD,
no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de maio de 2019.
Ad
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal