norma nº 1258/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.258
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 237.932,47 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei: a
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de
R$ 237.932,47 (duzentos e trinta e sete mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
539 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 237.932,42
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0614
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
”:
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 237.932,42
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCICIO DE 2018
CONVENIO 021/17/PJ/DER-RO
Fontes de Recurso
6 14 237.932,42
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMOSP,
fixado através do DECRETO 5.933 de 28 de maio de 2019, que aprova para o exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das
Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia
Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de maio de 2019.
7)
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