norma nº 1260/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1260
DE 28 DE MAIO DE 2019.
“DEFINE O VALOR DOS IMÓVEIS DOS SETORES 1, IL IIL
IV. VIVE VHI PARA FINS DE“ABIENAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, , fa:
saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Z
Art 1º Fica definido como valor para alienação dos imóveis urbanos localizados nos setores 1.
H, IL, IV, VII é VIII do Município de Vale do Paraíso o constante no anexo I da presente Lei.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Í V
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal