norma nº 1261/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSOIRO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
e SNHO DE90IS
LEI Nº 1261 DE 11 DE JUNHO DE 2019
“Inclui o inciso XIX ao art 12 da Lei nº 07 de 14
de Janeiro de 1993 e dá outras providências”
O povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes na
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Inclui o inciso XIX ao art 12 da Lei nº 07 de 14 de Janeiro de 1993 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
á
XIX — Pintor: até 95%
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Z
Charles | heiro Gomes
Preféito Municipal