| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | "ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 766 DE 17 DE MAIO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO CNPJ 63.786.990/0001-55 AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76.923-000. LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992. Gabinete do Prefeito LEI Nº 1262 DE 11 DE JUNHO DE 2019. “ALTERA O ART 8º DA LEI Nº 766 DE 17 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, , faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art 1º Altera o art 8º da Lei nº 766 de 17 de Maio de 2011 que passa a vigorar com a seguinte redação: sk Art 8º Fica definido para todos os efeitos legais, como de pequeno valor, as obrigações devidas pelo Município com valor igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos. Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | [| Charles Luis Pinheiro Gomes Preféito Municipal