norma nº 1270/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO - RO
Lei de Criação n.º 367 - 13/02/1992
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 1270 EM, 16 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Município de Vale do Paraíso
- RO a proceder a Alienação dos Bens
Públicos Municipais inservíveis pertencente
a administração, através Leilão Publico, e da
outras providencias.
* ertgemem o
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal,
faz a saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação, através de
leilão Público, de veículos, máquinas e demais bens públicos indicados pela presente Lei, todos esse
inservíveis ou em desuso pela administração.
$1 O leilão Público de que trata a caput da presente Lei, seguirá o rito previsto
pela Lei 8.666, de 1993.
82 O Leilão de que se refere a caput será realizado por Leiloeiro Oficial, a ser
nomeado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 2º A relação de bens que trata a presente Lei é descrita no anexo I.
Art.3º Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos
nesta Lei, serão colocados em rubrica especifica.
Art:4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposiçõões em contrario.
CHARLES |