norma nº 1271/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.271
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
2.403,75, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
E pet
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, na
importância R$ 2.403,75 (dois mil quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos), distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( +) 2.403,75
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
496 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 2.403,75
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 14
po Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 PE 035 Aquisição de Veículo
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ção: LEMENTAR O VALOR PROJETO DE LEI 1.352 POIS O MESMO FOI FEITO
MENOR QUE O VALOR DO CONVENIO
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
516 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da SEMTAS -2.403,75
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
008 101 CONVENIO DO ESTADO
Anulação ( -) -2.403,75
A anulação faz-se necessária, pois o convenio é para a SEMTAS mais o mesmo esta vinculado ao CNPJ da
prefeitura, por tanto a compra do veiculo deve ser feita pela SEMPLAD e após doado para a SEMTAS.
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Planejamento
e Administração - SEMPLAD, fixado através do DECRETO 6.011 de 13 de Agosto, que aprova para o
exercício de 2.019, o “Quadro dé Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o
exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13:de Agosto de 2019.
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