norma nº 1272/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
83786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.272
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
289.687,59, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância R$ 289.687,59
(duzentos e oitenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos),
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
289.687,59
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
520 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU. 1.037,60
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR.:0328
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 220 PROPOSTA Nº 19314.0270001-18-003
596 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 6.026,36
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.0328
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 203 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATEN
597 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 47.742,72
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR:0328
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 227 PROPOSTA Nº 19314.027000.117005
598 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 176.942,19
4.4.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES FR: 0328
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 225 PROPOSTA Nº 19314.027000.117010
599 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 7.535,29
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR.:0328
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 226 PROPOSTA Nº 19314.027000.117012
800 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 50.403,43
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR:0328
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 213 ESTRUT. ATENÇÃO SAÚDE BUCAL/BLOCO INVEST
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
568 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde -289.687,59
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 03 27
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 203 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATEN
Anulação ( - ) -289.687,59
i
ANULAÇÃO DA LEI 1.232, POIS A SECRETARIA SÚPLEM| O ELÉMENTO DE DESPESA ERRADO
= PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
83786990/0001.55 Exercicio: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.272
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 6.012 de 13 de Agosto, que aprova para o exercício de 2.019, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual —-LOA. para o exercício de 2.019 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. E
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de Agosto de 2019.