norma nº 1273/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.273
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação no orçamento vigente, no
valor de R$ 88.262,14 e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, nó Orgámento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de
R$ 88.262,14 (oitenta e oito mil duzentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
suplementação ( +) 88.262,14
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
414 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 17.964,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
427 15.451 1009.2051,0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 70.298,14
4.4.91.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação: REFERENTE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.254 TRANSFEI
SECRETARIA
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
424 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas -88.262,14
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação (-) ' -88.262,14
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.013 de 13 de Agosto de 2019, que aprova para o
exercício de 2.019, o “Quadro de- Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o
exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de Agosto de 2019.