norma nº 1274/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.274
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 41.127,64 e da
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei: + cm
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercicio
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de
R$ 41.127,64 (quarenta e um mil cento e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação (+) 2.411,27
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
432 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 38.716,37
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02 14
2 é Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 010 Convenio FITHA
603 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 2.411,27
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 010 Convenio FITHA
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso:
REFERENTE AO CONVENIO Nº 009/19/FITHA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS —
PATROLAMENTO. Fontes de Recurso
2 14 38.716,37
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
424 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas -2411,27
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( -) , -2.411,27
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.014 de 13 de Agosto de 2019, que aprova para o
exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o
exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A 2) Vale do Paraíso, 13 de Agosto de 2019.