norma nº 1275/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.275
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
10.675,51, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art,
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância R$ 10.675,51 (dez
mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 10.675,51
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
602 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 10.675,51
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0328
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 026 Construção UBS Santa Rosa
Artigo 2º, O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
An ulaç O: REFERENTE A ALTERAÇÃO PROJETO DE Nº 1322 SUPERAVIT/201 8 CONSTRUÇÃO UB
POR ERRO DA SECRETARIA
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
571 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde -10.675,51
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 03 28
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 026 Construção UBS Santa Rosa
Anulação ( - ) -10.675,51
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 6.015 de 13 de Agosto, que aprova para o exercício de 2.019, 0
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
= LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de Agosto de 2019.