norma nº 1281/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.281
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação no orçamento vigente, no
valor de R$ 2.941,19 e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de
R$ 2.941,19 (dois mil novecentos e quarenta e um reais e dezenove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
2.941,19
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
426 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 2.941,19
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FR: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO Nº 137/18/PJ/DER-RO
Anulaçã
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
434 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais | -1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
438 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros -109,02
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
507 15.421.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas -1.832,17
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0314
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 107 CONV 137/18/PJ/DER-RO
Anulação ( -) . -2.941,19
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.042 de 4 de setembro de 2019, que aprova para o
exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para, O
exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. .
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do.Paraiso, 04 de Setembro de 2019.
Charles Luis P inheiro Gomes
refeito Municipal
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