norma nº 1282/2019

: PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
A, AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
pm 48 63786990/0001-55 Exercício: 2019
LEI Nº 1.282
GABINETE DO PREFEITO
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
1.406,56, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância R$ 1.406,56 (um
mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 1.406,56
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
550 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 499,59
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 103 PACS - Agente Comunitário de Saúde
551 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 265,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 ss 104 Saúde Bucal
552 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 284,40
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE * F.R.:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
572 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 357,57
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:03 27
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 102 PSF - Saúde da Familia
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
559 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial -1.406,56
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 03 21
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 121 Hospital Pequeno Porte
Anulação (-) -1.406,56
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde
e 4 de setembro, que aprova para o exercício de 2.019, o
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA para o exercício de 2.019 as
- SEMSAU, fixado através do DECRETO 6.043 d
“Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD" e
- LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual -
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A
L, ) Vale-do Páraiso, 04 de setembro de 2019.
4 IV
Charles Luis Pinheiro Gon
Prefeito Municipal”
Vs