norma nº 1284/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
83788990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.284
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 275.840,71, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância R$ 275.840,71
(duzentos e setenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais e setenta e um centavos ), distribuídos as
seguintes dotações:
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
614 10.301.1001.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 37.439,42
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 228 REDE BÁSICA - INCLEMENTO PAB 2016
504 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 2.106,97
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS FR.:0127
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 102 PSF - Saúde da Familia
550 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 20.961,71
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR.:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 103 PACS - Agente Comunitário de Saúde
551 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 1.108,84
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
10 104 Saúde Bucal
557 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 152,80
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR: 0327
8 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 209 REDE BASICA - INCLEMENTO DO PAB
se3 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 65.445,40
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 127 Bloco Assistência Farmaceutica
615 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 92.800,70
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 229 REDE BÁSICA - INCLEMENTO PAB 2017
616 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 7.980,22
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR: 0327
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
o10 230 PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
17 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 145,11
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 231 TESTE RÁPIDO DE GRAVIDEZ
18 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde . 2.170,78
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERI NTE FR.:0328
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteplores) |
010 099 BLOCO INVESTIMENTOS
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR O
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
0
LEINº 1.284
819 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 123,50
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR: 0328
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
oo 220 PROPOSTA Nº 19314.0270001-18-003
620 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 31.301,45
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 232 QUALIFAR-SUS
621 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 14.103,81
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR: 0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 101 PAB-Fixo
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 275.840,71
Fontes de Recurso
1 27 2.10697
3 27 271.439,46
sá 3 28 2.294,28
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 6.045 de 4 de setembro, que aprova para o exercício de 2.019, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de setembro de 2019.
ATA
/ J
Charles Luis Pinheiro Gom
Prefeito Municipal