norma nº 1285/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
3) AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
a 63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.285
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
13.427,82, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância R$ 13.427,82 (treze
mil quatrocentos e vinte e sete mil e oitenta e dois centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 13.427,82
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
552 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 200,59
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:03 27
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
605 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 186,24
3.1.90.11.00 4 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:03 02
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
606 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 13.040,99
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 102 PSF - Saúde da Familia
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação: ALTERAÇÃO DA LEI 1.236 DE 22/4/2019 POR ERRO DA SECRETARIA
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
553 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial -7.426,23
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
555 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial -6.001,59
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 03 27
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 4 MAC - Média e Alta Complexidade
Anulação ( -) 7 -13.427,82
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 6.055 de 12 de setembro, que aprova para o exercício de 2.019, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Vale do Paraíso, 12 de setembro de 2019.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua vas