norma nº 1286/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.286
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
596,27, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância R$ 596,27
(quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 596,27
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
556 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 596,27
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:03 27
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 209 REDE BASICA - INCLEMENTO DO PAB
Artigo 2º. O crédito aberto-na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
.235 DE 22/4119 POR ERRO DA SECRETARIA
“Anulação: ALTERAÇ
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
552 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Ambie -596,27
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo:03 27
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
Anulação (-) -596,27
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 6.056 de 12 de setembro, que aprova para o exercício de 2.019, 0
“Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para O exercício de 2.019 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
: Vale do Paraíso, 12 de setembro de 2019.
: ) fin v
/
Charles Luis Pinheir;
Prefeito Municipal