norma nº 1288/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
83786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.288
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
56.611,67, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º,Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSÁU, na importância R$ 56.611,67
(cinquenta e seis mil seiscentos e onze reais e sessenta e sete centavos), distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 56.611,67
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
557 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 20,07
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR: 0327
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 209 REDE BASICA - INCLEMENTO DO PAB
607 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 15.111,87
3.3.90.39.00, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR.:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores.
010 228 REDE BÁSICA - INCLEMENTO PAB 2016
608 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 17.860,07
31.90.1100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR: 0327
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 103 PACS - Agente Comunitário de Saúde
609 10.304.1004.2036.0000 Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária 10.635,70,
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 110 Vigilância Sanitária
810 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 1.984,16
31.90.1300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS FR.:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 211 APOIO FINANCEIRO FUNDO A FUNDO
on 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 11.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 222 Educação é Formação em Saúde
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
“Anulação: ALTERAÇÃO DA LEI 1.246 DE 3014/19 POR ERR
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
567 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica d; -56,611,67
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. FR. Grupo: 0327
3 Recursos do Tesouro -,
oo 209 REDE BASICA - INCHEMEN'
Anulação ( - ) -56.611,67
= PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.288
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 6.058 de 12 de setembro, que aprova para o exercício de 2.019, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de setembro de 2019.