norma nº 1290/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.290
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 48.589,44 e da
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de
R$ 48.589,44 (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( +) 1.272,02
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
432 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 47.317,42
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 “010 Convenio FITHA
603 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 1.272,02
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 010 Convenio FITHA
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: CONVENIO FITHA ASSEGURADO DO EXERCICIO 20
228
Fontes de Recurso
2 14 47.317,42
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
414 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -1.272,02
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( -) , -1.272,02
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.074 de 30 de setembro de 2019, que aprova para o
exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o
exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
a)
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pe,
AN NA e do Paraíso, 30 de Setembro de 2019.
Charles Luis Pinheiro Gomés
Prefeito Municipal
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