norma nº 1291/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992. PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
LEI 1.291 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
ALTERA O ARTIGO 68 DA LEI 24 DE 1º DE ABRIL
DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO. no uso de suas atribuições,
faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 68 da Lei 24/1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, dos pais. dos filhos. do padrasto ou madrasta e enteado. ou dependente que viva
a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia
médica oficial, com indicação da CID.
sá
$1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e
não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação
de horário.
$ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações. poderá ser concedida a cada
período de doze meses nas seguintes condições:
I - por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período. mantida a remuneração
do servidor; e.
II — ultrapassado 60 (sessenta) dias. sem remuneração.
$ 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento
da primeira licença concedida
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em
contrário.
Charles Luis Pi
Prefeit