norma nº 1293/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.293
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
80.458,73, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º,Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte Turismo - SEMECE, na
importância R$ 80.458,73 (oitenta mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e três
centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 80.458,73
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
630 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 80.458,73
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 4 096 Recursos Ordinários - fi 25%
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
120 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental -80.458,73
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Anulação ( -) -80.458,73
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Esporte Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 6.088 de 14 de outubro, que aprova para o exercício
de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de
2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale-do Paraíso, 14 de outubro de 2019.
Pinheiro Gomes
Charles Lui
“ref Municipal