norma nº 1294/2019

prot
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LELDE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2,473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.294 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO
ARAÍSO A
RECEBER BENS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz
saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a receber em doação as áreas
de 3,1165ha
(três hectares onze ares e sessenta e cinco centiares) do lote rural 91, da gleba 26, do
PICOP, matrícula 11.208 de 04/03/2010, Livro 02, Registro Geral do CRI da/Comarca de
Ouro Preto do Oeste/RO e o lote rural 91-C da gleba 26, do PICOP,
com área de
7,1988ha (sete hectares dezenove ares e oitenta e oito centiares), objeto da matrícula
11.207 de 04/03/2010, Livro 02, Registro Geral do CRI da Comarca de Ouro Preto do
Oeste/RO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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heiro Gomes
9 Municipal