norma nº 1298/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
Cteniema é,
LEI Nº 1.298
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
47.395,79, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art,
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância R$
47.395,79 (quarenta e sete mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos),
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 47.395,79
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
629 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 47.395,79
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0392
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 É 030 REC. PRÓPRIOS - ALIENAÇÃO DE BENS
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação: ANU CIFICAÇÃO E CODIGO DA STN
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
537 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -47.395,79
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo:03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) “47.395,79
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.105 de 22 de outubro, que aprova para o exercicio de
2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual — PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de
2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 22 de outubro de 2019.
uis/Pinheiro Gomes
refeito Municipal