norma nº 1299/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
É A 63786990/0001-55 Exercício: 2019
Ne GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.299
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
3.000,00, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial,.no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na
importância R$ 3.000,00 (três mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 3.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
631 12.365.1023.2205.0000 CONSTRUÇÃO DE PISO, ARQUIBANCADA E VESTIARIA 3.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0212
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
012 030 Convênio Const Piso, Arquib. e Vest Quad
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação: ANULAÇÃO PARA CRIAR UMA FICHA DE CONTRA-PARTIDA
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
548 12.365.1023.2205.0000 CONSTRUÇÃO DE PISO, ARQUIBANCADA E VESTIARIA -3.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo:02 12
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
012 116 Conv. nº 412/DPCN/17/SICONV
Anulação ( -) -3.000,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 6.106 de 22 de outubro, que aprova para o
exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o
exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de outubro de 2019.