| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ANULAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 188.568,03 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2019 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.300 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 188.568,03, e da outras providências.” O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância R$ 188.568,03 (cento e oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e oito reais e três centavos), distribuídos as seguintes dotações: 020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 279 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 123.756,03 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0121 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente 010 121 Hospital Pequeno Porte 632 10.302.1004:2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 64.812,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:0121 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente 010 121 Hospital Pequeno Porte Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: HPP - IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA 188.568,03 Fontes de Recurso 1 21 188.568,03 Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 6.107 de 22 de outubro, que aprova para o exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 22 de outubro de 2019.