norma nº 1301/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.301
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 117.332,20, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no” Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na
importância R$ 117.332,20 (cento e dezessete mil trezentos e trinta e dois reais e vinte centavos),
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 117.332,20
o2 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
137 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 17.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0111
| Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 É 004 FUNDEB 40%
139 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 100.332,20
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: APLICAÇÃO D URSO 40% DO FUNDEB
2,20
Fontes de Recurso
1 1 117.332,20
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 6.113 de 31 de outubro, que aprova para O
exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual — LOA para o
exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 31 de outubro de 2019.
efeito Municipal