norma nº 1302/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
83786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.302
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 1.317,02, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art,
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância R$
1.317,02 (um mil trezentos e dezessete reais e dois centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 1.317,02
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
432 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 1.317,02
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 010 Convenio FITHA
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: CONVENIO ESTADUAL Nº 046/19/FITHA.
7,02
Fontes de Recurso
2 14 1.317,02
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secre
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.119 de 08 de novembro, que aprova para o exercício de
2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019
as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
taria Municipal de Obras e Serviços
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de novembro de 2019.