norma nº 1303/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.303
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação e Anulação no orçamento
vigente, no valor de R$ 122.185,89, e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância R$
122.185,89 (cento e vinte e dois mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos),
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 122.185,89
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
633 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 27.826,24
3.3.90.30.00 sk MATERIAL DE CONSUMO F.R.:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
633 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 94.359,65
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
CONVENIO 021/17/PJ/DER-RO AM PLIAÇÃO DE METAS 27.826,24
Fontes de Recurso
2 14 27.826,24
Anulação:
02 O8 O0 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
539 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais -94.359,65
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
Anulação (-) -94.359,65
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.120 de 08 de novembro, que aprova para o exercício de
N
2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019
as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de novembro de 2019.