norma nº 1307/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
83786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.307
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 76.626,86, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art,
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância R$
76.626,86 (sessenta e seis mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( +) 76.626,86
02 o8 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P AG. E MEIO AMBIE
432 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 76.626,86
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 é 010 Convenio FITHA
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO: CONVENIO 046/19/FITHA CASCALHAMENTO PARCELA FINAL 76.626,86
Fontes de Recurso
2 14 76.626,86
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.144 de 21 de novembro, que aprova para o exercício de
2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019
as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de novembro de 2019.
eito/Municipal