norma nº 1308/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.308
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 50.402,57, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância R$ 50.402,57
(cinquenta mil quatrocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 50.402,57
02 06 0 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
285 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 38.765,24
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:01 27
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
636 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 11.637,33
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0127
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
o10 111 Farmacia Básica
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MAC - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE R FARMACIA BASICA
Fontes de Recurso
lo 27 50.402,57
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
fixado através do DECRETO 6.157 de 02 de Dezembro, que aprova para o exercício de 2.019, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no
Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de dezembro de 2019.