norma nº 1309/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
= 83786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.309
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 53.458,80, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância R$
53.458,80 (cinquenta e três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação (+) 53.458,80
02 08 0 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
637 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 50.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
638 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 3.458,80
4º 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS — ESTADO
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: CONVENIO Nº 047/19/PJ/DER-RO REFORMA DO PONTO DE TAXI 50.000,00
Fontes de Recurso
2 14 50.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
412 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -1.258,80
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01 00
a! Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
421 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -1.700,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
425 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas -500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 01 00
af x Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.158 de 02 de dezembro, que aprova para o exercício de
2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019
as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Vale do Paraíso, 02 de dezembro de 2019.