norma nº 1310/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETORO1
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.310
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
52.700,00, e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º,Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância R$ 52.700,00
(cinquenta e dois mil e setecentos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 52.700,00
o2 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
199 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 12.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
224 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 16.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.:0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
225 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 14.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.:0127
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 102 PSF - Saúde da Familia
260 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 700,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
270 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.:0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIEN
578 20.606.1020.2060.0000 MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN, AGRICULTURA MEI -22.700,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0300
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
579 20.606.1020.2060.0000 MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA MEI -30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. ER. Grupo:03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação (- ) -52.700,00
= PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01.
83786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 6.161 de 02 de dezembro, que aprova para o exercício
de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019
as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de dezembro de 2019.
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