norma nº 1311/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.311
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
63.000,00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância R$
63.000,00 (sessenta e três mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ )
63.000,00
02 O8 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
424 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 19.400,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:01 00
á; Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 dé 001 Recursos Próprios / Ordinários
639 25.752.1011.2054.0000 Manutenção da Rede de Iluminação Pública 43.600,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0100
q Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação: ANULAÇÃO DA LEI Nº 1.2545 DECRETO Nº 5.914 DE 10/05/2019 PARA QUE SEJA AJUSTADO O CODIGO, GRUPO E FONTE
02 O8 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
583 25.752.1011.2054.0000 Manutenção da Rede de Iluminação Pública -63.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0200
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação (-) -63.000,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.162 de 02 de dezembro, que aprova para O exercício de
2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual — PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019
as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de dezembro de 2019.