norma nº 1314/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
LEI Nº 1314 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
A IMPLANTAR O PROJETOCAPADRI! HA
UMA HISTÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ!
O PREFEITO DE VALE DO PARAÍSO. no uso das atribuições que lhe são conferidas.
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
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Art 1º Autoriza o Município de Vale do Paraíso a implantar o Projeto
"Apadrinhamento uma História". em parceria com o Juizado Especial da Infância e da
Juventude da Comarca de Ouro Preto do Oeste. com a finalidade de proporcionar ajuda
material, prestacional ou afetiva às crianças e aos adolescentes que se encontram
institucionalizados.
Art 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar através de Decreto a
presente Lei, no que for necessário ao seu fiel cumprimento.
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CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL