norma nº 1316/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.316
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 650.700,00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei: e.
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, Secretaria Municipal de Planejamento e
Administração — SEMPLAD e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na importância
de R$ 650.700,00 (seiscentos e cinquenta mil e setecentos reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 650.700,00
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
66 04.122.1003.2605.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 10.515,46
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
es 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 59.682,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:01 00
à Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
n 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 48.802,54
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RP. F.R.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
7a 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 6.000,00
4.4,90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R:01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
121 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 7.550,00
4,4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ER:0101
ã Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
o12 001 * Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
142 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 222.450,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR:0101
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
o12 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
199 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1 . Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 1 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
222 10.301.1004.20828900 Manutenção das Atividades da Rede Básicá de aúde |
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Cl !
» 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Correr
010 a 103 PACS - Agente Comunitário de Saúde v
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercicio: 2019
GABINETE DO PREFEITO
223 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 3.200,00
3.190.100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR:0127
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 104 Saúde Bucal
224 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 33.700,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. FR:0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
231 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 65.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS E FR:0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
oo 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
235 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 3.200,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. FR:0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
269 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 67.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL F.R:0102
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
o10 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
270 10.302.1004:2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 31.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.:0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
oo 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
593 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 7.600,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR:0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º, O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: ATRAVES DO ICMS — PRINCIPAL E ICMS 650.700,00
t Fontes de Recurso
ã oo 125.000,00.
1 o 230.000,00.
1 o2 227.000,00
1 2 68.700,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.171 de 06 de dezembro, que aprova para o exercício de
2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019
as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de dezembro de 2019.
| A N Í
= Charles Luis Pinheiro Gomes
“ema Prefeito Municipal”