norma nº 1319/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.319
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
36.000,00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, na importância
de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 36.000,00
o2 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
72 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 36.000,00
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RP F.R.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 Y; 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação: ANULAÇÃO DO DECRETO 5.912 DA LEI 1.252 DE 10/5/19 POR COLOCAÇÃO DE ORÇAMENTO NO ELEMENTO ERRADO
02 08 0 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
580 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -36.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação (-) É -36.000,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.211 de 20 de dezembro, que aprova para o exercício de
2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019
as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valg'do Paraíso, 20 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal