norma nº 1321/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.321
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 65.186,04, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD e Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na importância de R$ 65.186,04 (sessenta e cinco
mil cento e oitenta e seis reais e quatro centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 65.186,04
o2 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
72 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 12.800,00
3.3.91.97.6 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RP F.R.: 0100
4 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
o2 os 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
108 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 11.332,04
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.:0101
É Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
127 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 37.708,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.:0111
A Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 003 FUNDÊB 60%
135 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 3.346,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.:0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: ATRAVES DO IPVA — PRINCIPAL. E 65.186,04
Fontes de Recurso
ah 00 12.800,00
7 01 11.332,04
1 11 41.054,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.171 de 06 de dezembro, que aprova para o exercício de
2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no PlaneyPlurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019
as modificações financeira programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Ed i entr:
Charles Luis Pinh
Prefeito Munici
im vigor na data de sua publicação.
| Ma Vale do Paraíso, 06 de dezembro de 2019.
ro Gomes